EAREsp 2739181 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; houve correta aplicação da Súmula n. 315/STJ (ausência de cotejo analítico e impossibilidade de embargos de divergência) e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Prequestionamento Repercussão Geral Cotejo Analítico Súmula 315/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ e da Súmula n. 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; houve correta aplicação da Súmula n. 315/STJ (ausência de cotejo analítico e impossibilidade de embargos de divergência) e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.