AREsp 2823255 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos de decisão recorrida, sem enfrentar detalhadamente cada alegação, viola o art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam recurso especial
3. 3 Se a ausência de exame do mérito pelo STJ impede o conhecimento do recurso extraordinário por falta de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou a fundamentação do acórdão suficiente à luz do Tema 339 do STF e verificou incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, não houve repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.