AREsp 2340415 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e faltou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, CF por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e faltou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.