AREsp 2757131 - DECISAO

AREsp 2757131 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tutela Provisória
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário