AREsp 2984879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, não houve prequestionamento dos temas indicados, e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial; ademais, o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação a ensejar súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, não houve prequestionamento dos temas indicados, e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial; ademais, o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição.