AREsp 2663856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário referem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário referem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.