AREsp 2785681 - DECISAO

AREsp 2785681 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados e por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, e o agravo regimental não trouxe fundamento novo capaz de alterar a decisão. Assim, inexistindo omissão noves fundamentae e estando demonstrada prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivos Legais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Cotejo Analítico Indicação De Dispositivos Legais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 93, IX, da CF por ausência de exame de todas as alegações
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se o agravo regimental poderia alterar decisão que não conheceu do recurso especial por falta de cotejo analítico e ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados e por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, e o agravo regimental não trouxe fundamento novo capaz de alterar a decisão. Assim, inexistindo omissão noves fundamentae e estando demonstrada prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.