EAREsp 2755541 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário