REsp 2201795 - ACORDAO

REsp 2201795 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Município (parte agravante/recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Ação Civil Pública, Proteção Integral De Crianças E Adolescentes
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Fundamentação Judicial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Ação Civil Pública Proteção Integral De Crianças E Adolescentes

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município (parte agravante/recorrente)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da fundamentação do tribunal a quo (art. 489 CPC/2015 e art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar o julgado, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento