AREsp 2986048 - DECISAO

AREsp 2986048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por tais razões o agravo não merece provimento e os honorários foram majorados em 10%.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Honorários Advocatícios (art. 85, §11)
Processo Civil Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação e omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por tais razões o agravo não merece provimento e os honorários foram majorados em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo por incidência da Súmula 182/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.