AREsp 2569426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão nem nulidade do julgamento por fundamentação insuficiente: o Tribunal de origem enfrentou a questão central (critérios de cálculo da recuperação de consumo) e houve prova pericial preponderante, sendo válido o livre convencimento motivado do magistrado. A recorrente não comprovou a irregularidade do medidor nem que ela fora praticada pela parte contrária, de modo que o recurso especial foi negado e os honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Fundamentação Judicial Prova Pericial Recuperação De Consumo De Energia Elétrica Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação das normas setoriais da ANEEL (Res. ANEEL nº 414/2010, 479/12, Resolução 1000/21) e competência do poder concedente (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e art. 29 da Lei 8.987/1995)
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial versus documentos apresentados pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão nem nulidade do julgamento por fundamentação insuficiente: o Tribunal de origem enfrentou a questão central (critérios de cálculo da recuperação de consumo) e houve prova pericial preponderante, sendo válido o livre convencimento motivado do magistrado. A recorrente não comprovou a irregularidade do medidor nem que ela fora praticada pela parte contrária, de modo que o recurso especial foi negado e os honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.