AREsp 2856598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ausência de fundamentação por entender que o acórdão estadual enfrentou expressamente a questão; quanto à nulidade por ausência de intimação da cosseguradora, a matéria exige interpretação contratual e reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 5 do STJ; quanto à prescrição, o tribunal aplicou o art. 27 do CDC e tal fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.

Parties
Recorrente/agravante: BRADESCO; Representante Das Cosseguradoras/parte Contrária: Seguradora Líder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (9/9/2025 a 15/9/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prescrição Da Pretensão Executiva, Cosseguro E Representação Processual, Súmulas Do STJ E STF (5, 7, 283)
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Prescrição Da Pretensão Executiva Cosseguro E Representação Processual Súmulas Do STJ E STF (5,7,283)

Case Brief

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Parties

BRADESCO

Recorrente/agravante

Seguradora Líder

Representante Das Cosseguradoras/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (9/9/2025 a 15/9/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade por ausência de participação da cossegurada nos autos de cumprimento de sentença
  3. 3 prescrição da pretensão executiva à luz do Código Civil vs. aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de ausência de fundamentação por entender que o acórdão estadual enfrentou expressamente a questão; quanto à nulidade por ausência de intimação da cosseguradora, a matéria exige interpretação contratual e reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 5 do STJ; quanto à prescrição, o tribunal aplicou o art. 27 do CDC e tal fundamento não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial