AREsp 2550276 - DECISAO

AREsp 2550276 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Justiça Gratuita, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Prescrição Justiça Gratuita +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, CF (matéria constitucional)
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (arts. 11, 371 e 1.013, §3º, IV, do CPC; art. 489, I, do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (expedição de ofício à SUSEP)