AREsp 2993111 - DECISAO

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O acórdão regional abordou de forma clara as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a justificar nulidade; a restrição sobre o veículo foi imposta por ordem da Justiça do Trabalho, competindo a essa jurisdição, pela via adequada, examinar a questão em sua integralidade, inclusive quanto à não localização do processo nº 10.344/1994, motivo pelo qual não houve violação dos arts. 1.022 (par. único, II) e 489 (§1º, IV) do CPC/2015 e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Polo Passivo: DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Baixa De Restrição Sobre Veículo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Do Trabalho Baixa De Restrição Sobre Veículo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

DETRAN/ES

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 competência para apreciação de pedido de baixa de restrição sobre veículo

Ratio Decidendi

O acórdão regional abordou de forma clara as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a justificar nulidade; a restrição sobre o veículo foi imposta por ordem da Justiça do Trabalho, competindo a essa jurisdição, pela via adequada, examinar a questão em sua integralidade, inclusive quanto à não localização do processo nº 10.344/1994, motivo pelo qual não houve violação dos arts. 1.022 (par. único, II) e 489 (§1º, IV) do CPC/2015 e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).