AREsp 2898855 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o Tema n. 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, incidindo Súmula 182/STJ e demais óbices; além disso, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 insurgência genérica por ausência de impugnação específica
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o Tema n. 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, incidindo Súmula 182/STJ e demais óbices; além disso, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.