AREsp 2787075 - DECISAO

AREsp 2787075 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por consequência, como o STJ não examinou o mérito do recurso da sua competência, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por consequência, como o STJ não examinou o mérito do recurso da sua competência, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.