AREsp 2681935 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e a consequente ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Negação De Seguimento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Negação De Seguimento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova e pedido de produção de gravação em posse da recorrida
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Temas 339, 660 e 895) para indeferir seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e a consequente ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.