AREsp 2967251 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o banco comprovou a celebração e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, que a agravante não apresentou extratos bancários para demonstrar não recebimento dos valores (conforme IRDR nº 53.983/2016 e art. 373, II, CPC) e que as alegadas omissões/ausência de fundamentação não prosperam diante do enfrentamento suficiente da matéria pelo acórdão recorrido; revisitar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Maria Aldeides da Silva Marinho; Recorrido: banco (instituição financeira, recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Maria Aldeides da Silva Marinho

Agravante

banco (instituição financeira, recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão perante embargos de declaração
  3. 3 validação do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o banco comprovou a celebração e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, que a agravante não apresentou extratos bancários para demonstrar não recebimento dos valores (conforme IRDR nº 53.983/2016 e art. 373, II, CPC) e que as alegadas omissões/ausência de fundamentação não prosperam diante do enfrentamento suficiente da matéria pelo acórdão recorrido; revisitar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.