AREsp 2775148 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações relativas a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de exame de normas infraconstitucionais atraindo o Tema 660 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC negou-se seguimento quanto às ofensas aos arts. 5º, LIV e 93, IX da CF, e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido quanto às demais alegações.

Parties
Autor/apelado: Adão Pagnan; Autora/apelada: Dulcilene Regina; Requerido/apelante: Osvaldo Tavares; Requerida/apelante: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Danos Morais Liberdade De Expressão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Adão Pagnan

Autor/apelado

Dulcilene Regina

Autora/apelada

Osvaldo Tavares

Requerido/apelante

Carla

Requerida/apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da CF (devido processo/contraditório/ampla defesa)
  3. 3 reciprocidade das ofensas e análise probatória em ação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações relativas a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de exame de normas infraconstitucionais atraindo o Tema 660 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC negou-se seguimento quanto às ofensas aos arts. 5º, LIV e 93, IX da CF, e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido quanto às demais alegações.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).