AREsp 2478364 - DECISAO

AREsp 2478364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a invocação de dispositivo constitucional é imprópria no recurso especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se demonstrou ofensa ao art. 1.226 do CC visto que a decisão apenas impôs obrigação aos depositários sem alterar a regra da tradição; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os precedentes e o caso concreto.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Depositário, Fraude À Execução, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Do Depositário Fraude À Execução Recurso Especial

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 1.226 do Código Civil (forma de aquisição da propriedade por tradição)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a invocação de dispositivo constitucional é imprópria no recurso especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se demonstrou ofensa ao art. 1.226 do CC visto que a decisão apenas impôs obrigação aos depositários sem alterar a regra da tradição; e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os precedentes e o caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.