EAREsp 2524005 - ACORDAO
O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia aponta para o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
- 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia aponta para o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
Full Case Text
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