AREsp 1824692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a eficácia do contrato de arrendamento rural e indicando a ação de despejo como a via adequada para retomada do imóvel; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1022 Cpc), Ação Possessória, Arrendamento Rural, Ação De Despejo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Agrário Fundamentação Judicial Omissão (art. 1022 Cpc) Ação Possessória Arrendamento Rural Ação De Despejo Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FABIANO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 cabimento da ação possessória versus ação de despejo em contrato de arrendamento rural
  3. 3 incidência do Decreto n. 59.566/1966 e do Estatuto da Terra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a eficácia do contrato de arrendamento rural e indicando a ação de despejo como a via adequada para retomada do imóvel; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno