AREsp 2799147 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade recursal e o CPC, art. 932, III), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não revela repercussão geral (Tema 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Impugnação Suficiente (dialeticidade Recursal), Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processual Penal Processo Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Impugnação Suficiente (dialeticidade Recursal) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF na inadmissão de recurso
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (CPC, art. 932, III)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade recursal e o CPC, art. 932, III), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não revela repercussão geral (Tema 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se