AREsp 2220562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a peça protocolar visa apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a peça protocolar visa apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.