AREsp 2644581 - DECISAO

AREsp 2644581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, a análise das alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior envolveria discussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional atinente ao Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Dosimetria Da Pena, Injúria Racial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por transcrição de decisão sem enfrentar alegações (Tema 339 STF)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas impeditivo pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente fundamentada e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, a análise das alegações relativas ao não conhecimento do recurso anterior envolveria discussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional atinente ao Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para...

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.