REsp 2240809 - DECISAO

REsp 2240809 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo, o tribunal conheceu do agravo e determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 não comprovação dos requisitos legais para demonstração do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo, o tribunal conheceu do agravo e determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.