AREsp 2781632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a alegada nulidade) e a pretensão de afastar a substituição de penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.; RAMOS BORTOLINI & CIA LTDA; ELDO RAMOS BORTOLINI; ROSE CORDEIRO BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Substituição De Penhora, Penhora De Estabelecimento Comercial, Penhora De Faturamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Substituição De Penhora Penhora De Estabelecimento Comercial Penhora De Faturamento Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

RAMOS BORTOLINI & CIA LTDA

ELDO RAMOS BORTOLINI

ROSE CORDEIRO BORTOLINI

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora de imóvel comercial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a alegada nulidade) e a pretensão de afastar a substituição de penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer em parte do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAMOS BORTOLINI & CIA LTDA, ELDO RAMOS BORTOLINI e ROSE CORDEIRO BORTOLINI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.