AREsp 2677882 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ adequadamente concluiu que havia vício de representação processual (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição), cuja correção ocorreu fora do prazo determinado, acarretando preclusão consumativa e incidência da Súmula 115/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181, inviabilizando a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Preclusão Consumativa, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Preclusão Consumativa Procuração E Substabelecimento Representação Processual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de regularização tardia da procuração e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ adequadamente concluiu que havia vício de representação processual (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição), cuja correção ocorreu fora do prazo determinado, acarretando preclusão consumativa e incidência da Súmula 115/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.