AREsp 1858074 - DECISAO

AREsp 1858074 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou é impedido pelo Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.