RMS 67966 - DECISAO

RMS 67966 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incindindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; tendo o STJ não examinado o mérito por ausência dos requisitos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc), Mandado De Segurança, Competência Normativa Da União, Pacto Federativo, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Controle Externo/tribunal De Contas Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 181/stf) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incindindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; tendo o STJ não examinado o mérito por ausência dos requisitos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.