AREsp 2903425 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário. Assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral na análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário. Assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário