RMS 47118 - ACORDAO

RMS 47118 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões alegadas que dependem de normas infraconstitucionais ou de análise fática se enquadram nos Temas n. 660 e 895 do STF, sendo indevida a admissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; ademais, o acórdão está em conformidade com o Tema n. 1.170 do STF quanto à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (temas 339, 660, 895, 1.170 Do Stf), Juros De Mora, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Judicial Repercussão Geral (temas 339, 660, 895, 1.170 Do Stf) Juros De Mora Coisa Julgada Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a discussão depende de normas infraconstitucionais ou matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões alegadas que dependem de normas infraconstitucionais ou de análise fática se enquadram nos Temas n. 660 e 895 do STF, sendo indevida a admissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; ademais, o acórdão está em conformidade com o Tema n. 1.170 do STF quanto à aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário