AREsp 2451340 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (permitindo fundamentação sucinta), incidiu o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e a rediscussão de entendimento consolidado, e faltou demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Parties
Recorrentes: ANA & OSVALDO LUIS ÓTICAS EIRELI - ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Rito Monitório, Exceção De Contrato Não Cumprido, Repercussão Geral, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Rito Monitório Exceção De Contrato Não Cumprido Repercussão Geral Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

ANA & OSVALDO LUIS ÓTICAS EIRELI - ME e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação adequada do acórdão
  3. 3 alegação de inadequação do rito monitório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (permitindo fundamentação sucinta), incidiu o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e a rediscussão de entendimento consolidado, e faltou demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.