AREsp 2866073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justifique suprimento ou reforma; as teses federais invocadas não estavam previamente prequestionadas na origem quanto a dispositivos específicos (art. 266 da Lei 6.404/1976 e art. 50, §4º do CC), de modo que incide a Súmula 282/STF; e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (autonomia da filial, natureza jurídica da CNO Colômbia, alcance da procuração), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais por mera alusão a dispositivos sem demonstração analítica, e ausência de demonstração...

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: CNO Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Tema 614/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

CNO Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC) alegada pela agravante
  2. 2 alegação de usurpação de competência
  3. 3 alegada violação aos arts. 789 e 790 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justifique suprimento ou reforma; as teses federais invocadas não estavam previamente prequestionadas na origem quanto a dispositivos específicos (art. 266 da Lei 6.404/1976 e art. 50, §4º do CC), de modo que incide a Súmula 282/STF; e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (autonomia da filial, natureza jurídica da CNO Colômbia, alcance da procuração), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais por mera alusão a dispositivos sem demonstração analítica, e ausência de demonstração...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável
  • Publique-se