AREsp 2901621 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), não afastou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice (Súmula 13/STJ), além de a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema n. 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), não afastou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice (Súmula 13/STJ), além de a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional e não ostentar repercussão geral (Tema n. 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.