REsp 1869014 - DECISAO

REsp 1869014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso extraordinário e negou-se seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a determinação de perícia contábil mostrou-se plausível diante da complexidade e do alto montante, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente não impugnado, invocando analogicamente a Súmula nº 283/STF, o que justificou a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
BNDES; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Perícia Contábil, Repercussão Geral, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Perícia Contábil Repercussão Geral Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BNDES

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso extraordinário e negou-se seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a determinação de perícia contábil mostrou-se plausível diante da complexidade e do alto montante, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente não impugnado, invocando analogicamente a Súmula nº 283/STF, o que justificou a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.