AREsp 3151704 - DECISAO

AREsp 3151704 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, no âmbito do STJ, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não estando o STJ a examinar o mérito do recurso de sua competência, não se reconheceu repercussão geral sobre a matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Impugnação Específica, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e Regimento Interno art. 253)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e das Súmulas 283/284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, no âmbito do STJ, verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não estando o STJ a examinar o mérito do recurso de sua competência, não se reconheceu repercussão geral sobre a matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.