REsp 1918602 - DECISAO

REsp 1918602 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para permitir melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame de cabimento em momento oportuno.

Parties
Agravante: FERNANDA MALUF NAMAN; Agravante: EDUARDO DAHER MALUF; Agravante: ROBERTO ANDREA NAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nota Promissória E Cédula De Crédito Bancário, Iliquidez Do Título Executivo, Produção De Provas E Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA MALUF NAMAN

Agravante

EDUARDO DAHER MALUF

Agravante

ROBERTO ANDREA NAMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação quanto aos honorários recursais
  2. 2 omissão quanto à decisão de não produzir provas na fase de conhecimento dos embargos
  3. 3 omissão quanto ao redirecionamento da execução e prescrição (art. 189 e 193 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para permitir melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame de cabimento em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial (art. 34, VII, RISTJ)
  • Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno