AREsp 1612648 - DECISAO

AREsp 1612648 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e incidiram óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 7/STJ), impedindo a análise do mérito constitucional arguido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Pensionista: José Roberto Santos Menezes; Separada Judicialmente/parte Interessada: Maria do Perpétuo Socorro da Silva; Companheira/recorrida/dependente: Arlinda Costa Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

José Roberto Santos Menezes

Pensionista

Maria do Perpétuo Socorro da Silva

Separada Judicialmente/parte Interessada

Arlinda Costa Fontes

Companheira/recorrida/dependente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 revisão de suplementação de pensão por morte
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e incidiram óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 7/STJ), impedindo a análise do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se