AREsp 1776238 - DECISAO

AREsp 1776238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não haver omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente a responsabilidade e a condenação; os argumentos sobre violação dos arts. do CC/2002 foram insuficientes, incidindo Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 188, I, CC/2002, aplicando-se Súmula 211/STJ; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o valor da indenização não se mostra irrisório ou exagerado; por fim, majorou-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/apelante: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Apelada/autora: GABRIELA RUGDE LAATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Recursos Especial E Agravo Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante/apelante

GABRIELA RUGDE LAATSCH

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiente fundamentação quanto à violação de dispositivos do CC/2002
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 188, I, CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não haver omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente a responsabilidade e a condenação; os argumentos sobre violação dos arts. do CC/2002 foram insuficientes, incidindo Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 188, I, CC/2002, aplicando-se Súmula 211/STJ; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o valor da indenização não se mostra irrisório ou exagerado; por fim, majorou-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.