AREsp 1791595 - DECISAO

AREsp 1791595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido nem foi objeto de embargos declaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Teoria Da Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Teoria Da Perda De Uma Chance Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SIDNEI RODRIGUES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em ação de responsabilidade civil do advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado não foi enfrentado pelo acórdão recorrido nem foi objeto de embargos declaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.