AREsp 1748502 - DECISAO

AREsp 1748502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões submetidas, fundamentando-se adequadamente com base nas provas e no título, não tendo sido demonstrada nenhuma das irregularidades previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Multa Moratória Reversa, Cláusula Contratual, Mora Na Entrega, Perdas E Danos, Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Multa Moratória Reversa Cláusula Contratual Mora Na Entrega +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correspondência entre cláusula contratual e o ato ilícito (atraso na entrega vs. rescisão)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões submetidas, fundamentando-se adequadamente com base nas provas e no título, não tendo sido demonstrada nenhuma das irregularidades previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.