AREsp 1652299 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma clara e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO SILVA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 (nulidade por suposta falta de fundamentação)
  2. 2 incidência de súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 verificação da competência do STF para controle de matérias constitucionais em sede de recurso especial/recurso e limites dessa verificação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou de forma clara e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.