AREsp 1777487 - DECISAO

AREsp 1777487 - DECISAO

Verificada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 em razão de ausência de enfrentamento de argumento relativo ao uso de prova produzida sem a participação da recorrente; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com fundamentação adequada.

Parties
Agravante/recorrente: GMR GRADUAL REALTY S.A.; Corré: CONDOMÍNIO RESERVA CASA GRANDE - EDIFÍCIO PAINEIRA; Recorrida: LAER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de GMR GRADUAL REALTY S.A. e dou provimento ao recurso especial, determinando a cassação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Estabilização Subjetiva Da Lide, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório E Ampla Defesa Estabilização Subjetiva Da Lide Recursos Especiais

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Parties

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESERVA CASA GRANDE - EDIFÍCIO PAINEIRA

Corré

LAER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 estabilização subjetiva da lide (alteração do polo passivo)

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 em razão de ausência de enfrentamento de argumento relativo ao uso de prova produzida sem a participação da recorrente; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo de GMR GRADUAL REALTY S.A. e dou provimento ao recurso especial, determinando a cassação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, analisando fundamentadamente a questão suscitada.