AREsp 1601826 - DECISAO

AREsp 1601826 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as questões relativas à admissibilidade do recurso têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame do mérito constitucional invocado; assim, aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAURO DE WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj; 279/stf; 280/stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj; 279/stf; 280/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO DE WALLAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 5º, incisos LV e XXXIV, art. 93, inciso IX, e art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as questões relativas à admissibilidade do recurso têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame do mérito constitucional invocado; assim, aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se