AREsp 1756262 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo ofensa constitucional que autorizasse o prosseguimento; fundamenta-se no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO JOSE MURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento/seguimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARIO JOSE MURARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 conformidade da decisão com o Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo ofensa constitucional que autorizasse o prosseguimento; fundamenta-se no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.