AREsp 1713980 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, e porque a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se pode conhecer do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS MURILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 279/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

CARLOS MURILO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido observou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de o recurso extraordinário examinar questões infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, e porque a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se pode conhecer do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se