AREsp 1711817 - DECISAO

AREsp 1711817 - DECISAO

O acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e, além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NIRVANA SPA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NIRVANA SPA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 art. 932, III, do CPC/2015 e sua aplicação por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e, além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.