EREsp 1879387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, a matéria que visava alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos legais invocados não tinham conteúdo normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/contradição (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf Por Analogia, Tributação (irpf), Bis in Idem, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Fundamentação Judicial Omissão/contradição (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Por Analogia Tributação (irpf) Bis in Idem +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade ou não de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 qualificação jurídica de valores recebidos por ex-sócio de sociedade de advogados (distribuição de lucros vs remuneração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, a matéria que visava alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos legais invocados não tinham conteúdo normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.