AREsp 1587243 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), não houve omissão ou cerceamento de defesa, e as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há matéria admissível para reforma no recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: MARIO CELSO HEINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Sanções
Case Brief
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Parties
MARIO CELSO HEINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 cerceamento de defesa
- 3 possibilidade de reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), não houve omissão ou cerceamento de defesa, e as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há matéria admissível para reforma no recurso extraordinário.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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